De acordo com a Lei nº 144/2015, de 08/09 que se refere à Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), informamos que em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Competência genérica
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